{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60967,"origem":"stj","sha256_origem":"6ada1d05afdedc05b95f4c4b491dce2be758e9e2d55b39da9ef36fbf6f0fd048","registro_original":{"id_fonte":"000875017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2454382","numero_registro":"202303207268","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO\nECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA\n7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma\nvez \"reconhecido o grupo econômico e verificada confusão\npatrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de\numa empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em\ncumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada\" (AgRg no AREsp\n441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).\n2. Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os\nrequisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico\ncom confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas\nestabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada,\ndemandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7 desta Corte.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9e46739135fe4340b7bcd4e4f7c98e9eff76b960f5b5c129d9bf8ffdafda5cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}