# Registro público: STJ — 00005366120188190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c61bf3ecfb9e8c698f9cc6b0e7414ad2a9864f221081a0c3c25ec8a3de19010

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-30
- **Último ato com data válida:** 2025-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-17** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2025-10-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15225)
> **2025-08-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-02T14:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-06-02T14:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-06-12T16:30:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-06-17T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-08-18T20:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-08-19T18:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-10-21T07:54:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-10-23T14:15:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2025-10-23T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2025-10-23T15:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2025-05-30T15:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2025-06-12T00:56:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-06-17T19:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-10-21T00:54:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-10-21T07:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-06-10T18:00:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-06-10T18:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-06-11T01:28:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-06-17T18:42:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-10-17T17:30:03.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-10-17T17:30:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15225)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-10-17T17:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-10-20T01:16:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}
- 2025-10-22T22:25:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74254", "nome": "NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c61bf3ecfb9e8c698f9cc6b0e7414ad2a9864f221081a0c3c25ec8a3de19010.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-17 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-10-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-10-23 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-02T14:14:22\.614000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250530000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c61bf3ecfb9e8c698f9cc6b0e7414ad2a9864f221081a0c3c25ec8a3de19010

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50057609020188130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514977/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395, 8942
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004734620128080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495062/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJMG — 07870916420088130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304434/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005300820178190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00004721220098050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 07535146120078130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281925/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 02337007620095020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288222/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 10142948819998220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A extinção sem mérito não impede a propositura de nova ação, ressalvada a perempção, que ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção por abandono do mesmo pedido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que se pode fazer depois

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc67933520918caca698de80b8d2f1c4ef750a03a5eb6460dd86296ca9dd5353
- **SHA-256 do registro documental:** 0c61bf3ecfb9e8c698f9cc6b0e7414ad2a9864f221081a0c3c25ec8a3de19010
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005366120188190006 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c61bf3ecfb9e8c698f9cc6b0e7414ad2a9864f221081a0c3c25ec8a3de19010.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c61bf3ecfb9e8c698f9cc6b0e7414ad2a9864f221081a0c3c25ec8a3de19010
- **SHA-256 do comentário:** 3829188961cf153d6c3eb0a57fad8f3203d798dbfa25dffc695e2b103d843d92