# Registro público: TRF5 — 00284337719964050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aeb509cdb07c431a25efe0fc3b7bceeeb274b0dfe0fabdfbeb79c436ca56a13f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-11-14
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-05** —  (TPU 50152)
> **2023-01-31** —  (TPU 50147)
> **2023-01-26** —  (TPU 50149)
> **2023-01-23** —  (TPU 50149)
> **2023-01-16** —  (TPU 50149)
> **2023-01-16** —  (TPU 50149)
> **2023-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-14** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compensação de Prejuízos

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-11-14T17:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-11-28T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-02-19T14:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-19T12:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-04-05T22:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-07-07T11:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-16T14:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2012-06-05T22:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-07-10T16:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-08T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-08T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2013-05-08T22:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-05-10T10:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-28T18:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-05-28T18:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2023-01-15T17:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2023-01-15T17:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 1997-05-22T00:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 1997-06-17T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1997-08-08T15:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 1997-08-13T00:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 1997-09-25T12:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1997-09-25T17:34:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 1997-11-04T00:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 1997-11-10T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-11-28T14:39:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-03-04T13:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-03-10T17:33:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-08-02T10:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-08-17T15:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2012-05-15T11:15:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2012-07-25T15:51:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2012-08-09T12:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2013-03-22T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-05-13T16:47:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-08-12T10:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-08T18:25:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2021-06-14T13:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609764.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5940)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compensação de Prejuízos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-11-28 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-03-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2010-08-19 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-08-16 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-08-08 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-08-08 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-05-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-08-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-03-10 trata do assunto oficial «Compensação de Prejuízos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-08-12 trata do assunto oficial «Compensação de Prejuízos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00399014419994010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155691/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / Gabinete 09
- [TRF5 — 00393512020244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066731/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00193167819934010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086366/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / Gabinete 09
- [TRF6 — 00004166920074013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2569852/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / Gabinete 14
- [TRF2 — 00188085519984025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052850/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / GABINETE 07
- [TRF2 — 00180092219924025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040771/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / GABINETE 07
- [TRF5 — 00002528220244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789496/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 08095522620204058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591914/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / Desemb. Fed. Rubens Canuto