# Registro público: TJRR — 08037523220228230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO PENAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49012ce071e8010632384adbe8fa3b0317e026a8199fc237ed1ff63e7c51ba5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-09
- **Último ato com data válida:** 2022-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-18T09:09:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-05-26T10:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-02-09T14:34:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-02-09T14:34:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-02-18T09:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-03-22T20:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-03-23T11:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-05-24T16:53:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-05-28T16:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-02-09T14:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-03-01T00:02:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-03-22T20:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-05-28T16:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-05-28T16:08:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}
- 2022-05-31T09:14:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2773", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49012ce071e8010632384adbe8fa3b0317e026a8199fc237ed1ff63e7c51ba5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-09 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-24 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:07:50\.905000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220209143437
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49012ce071e8010632384adbe8fa3b0317e026a8199fc237ed1ff63e7c51ba5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08046395020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282897/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJRR — 08046752420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289953/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004515819938140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259751/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJRR — 08046248120218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282855/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJPR — 00000105420208160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514109/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPE — 00000266720178171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510324/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJGO — 00110776420208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052247/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / Vara Judicial
- [TJAM — 00000380820138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311505/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08037523220228230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÃO PENAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49012ce071e8010632384adbe8fa3b0317e026a8199fc237ed1ff63e7c51ba5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49012ce071e8010632384adbe8fa3b0317e026a8199fc237ed1ff63e7c51ba5c
- **SHA-256 do comentário:** ce656208903c96aae05d335a0a8db70d9c9edd8c3f1e597041ce203d46832027