{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60977,"origem":"stj","sha256_origem":"e718e9f77ed3e2d098862abbb074a0f0d20b0b5615586f60788ce3c45cf1cdee","registro_original":{"id_fonte":"000875027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525139","numero_registro":"202304491718","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nOU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação\nprocessual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito\nrecursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC de 2015.\n2. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\" (Súmula n. 115 do STJ).\n3. \"A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do\nsignatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de\npeticionamento implica a vinculação do advogado titular do\ncertificado digital ao documento chancelado, que será considerado,\npara todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor\neventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça\nencaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua\nprocuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça\" (AgInt no REsp n. 1.802.216/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2113125>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2024016>>-RJ\n(PETIÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1802216>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1765805>>-AP\n(PETIÇÃO - SISTEMA ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITALIZADA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1555548>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b0676da2efd4fd78b32d8747fba498431670a9219420924e3d2727e0194112e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}