# Registro público: TRT24 — 00007157920135240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5d4a7de47f2a2d40663e603b0f707b45ffbfceba2f0f66ba0cfe4d969b5c126

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-07
- **Último ato com data válida:** 2020-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Confederativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-07T14:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-09T13:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-12T13:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-12T13:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-08-20T13:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-30T11:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-26T09:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-01T13:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-21T09:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-21T12:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-28T12:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-07T15:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-12T07:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-06T14:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-08T13:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-25T13:59:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-08-25T14:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-07T15:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-24T10:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-31T00:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-31T00:04:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-04T11:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-05T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-07T00:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-07T00:04:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-28T14:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-08T15:41:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-08T17:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-14T11:16:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-11-25T13:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-25T16:21:55.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-02-27T15:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-06T14:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-18T11:33:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T17:17:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2014-08-05T16:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-14T15:15:24.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-08-28T18:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-06T18:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609771.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14116](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14116)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Confederativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-11-25 trata do assunto oficial «Contribuição Confederativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-04 trata do assunto oficial «Contribuição Confederativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:42:29\.985147445Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130507000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5d4a7de47f2a2d40663e603b0f707b45ffbfceba2f0f66ba0cfe4d969b5c126

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241940920265240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14116
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT24 — 00006004420095240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14116
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- [TRT2 — 00005281920115020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14116
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00004633020135240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14116
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TRT22 — 00004632220255220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14116
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT17 — 00001736020165170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14116
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00001073720265170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14116
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT7 — 00001610720125070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14116
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Única Vara do Trabalho de Quixadá