# Registro público: TRE-BA — 00000446320156050125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 606b52ef26570c7b79a4cee110733c43d720fed6ab8c86271772213cec69901c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-29
- **Último ato com data válida:** 2024-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-29T12:57:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-06-29T14:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-24T13:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-13T13:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-28T12:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-28T10:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-21T08:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-09T16:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-11T12:00:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-11T16:25:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-11T16:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-11T16:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-11T16:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-11T16:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-29T16:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-20T09:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-23T11:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-06T13:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-08T11:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-08T12:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-01T17:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-18T09:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-28T12:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T09:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-13T01:37:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-26T13:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-30T09:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-06T13:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-18T09:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-04T08:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-04T08:38:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-08-27T07:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-08T03:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-08T03:55:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T08:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609787.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000488220206050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085741/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 155 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003441020246200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085069/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002850320246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083536/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-PE — 06001520720246170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083065/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 121ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003403220246200051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082214/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000823720206190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081918/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-PB — 06002887620206150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081852/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB
- [TRE-TO — 06010163520246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081162/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO