{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60981,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab02fa32ac5ecf817b5109fabed4e62ea95976c6a44a2f8e98d8b1e3e0253e7","registro_original":{"id_fonte":"000875084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2530290","numero_registro":"202303937365","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação\nda Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo\nde retratação.\n2.  Para alterar a conclusão do Tribunal a quo e aferir se havia, ou\nnão, traços de amizade entre a autora e a testemunha a fim de se\nreconhecer eventual suspeição, seria necessário revolver elementos\nfáticos e demais provas produzidas, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. \"A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp\n1.899.304/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021,\nDJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em\nconcreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do\nproduto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja\ncomprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou\nincolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e\nsegurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que\nnão haja a ingestão do referido produto.\" (AgInt no REsp n.\n2.063.710/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)\n3.1. Na hipótese, o Tribunal de origem constatou a presença do corpo\nestranho, a ocorrência do nexo de causalidade e do dano, sendo\ninviável, em sede de recurso especial, proceder ao revolvimento do\nacervo fático-probatório para adotar conclusão diversa. Incidência\nda Súmula 7/STJ.\n3.2. \"Este Superior Tribunal de Justiça entende que não há como\naferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do\nCPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes\nautos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da\nfunção constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.\" (REsp\n1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n05/09/2017, DJe 13/09/2017).\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.\n495-497, e-STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1221703>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1748126>>-SP\n(EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2063710>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1517591>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"762c06116b868c3c348c2167a32e2778e58a036198b38697175f0fbd4c66155f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}