{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60982,"origem":"stj","sha256_origem":"8b18c3cde1d2ba77bf5a14bb6f22c4ba519c8250f59ead431b6a0045aa339759","registro_original":{"id_fonte":"000875085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544333","numero_registro":"202400048170","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECUSAL DO AGRAVANTE.\n1. Em relação à violação ao artigo 1022 do CPC, não assiste razão ao\nrecorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada\npelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.\n2.  \"Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser\ncabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução\ndo feito\" (AgInt no AREsp n. 2.237.363/MS, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.).\n2.1 \"\"Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade\nsolidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento\nentre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade\nentre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível\ndirecionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles\"\n(REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 25.11.2021, DJe de 29.11.2021)\" (AgInt no AREsp n.\n2.305.479/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2237363>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2305479>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2377219>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2088118>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1825908>>-RS\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FACULDADE\nDO CREDOR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2237363>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2305479>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2377219>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2088118>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1825908>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8603f7671449cd2ff0b7a3fdd2575bca4d669158399380f7b6e3f1ea297ee445","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}