{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60983,"origem":"stj","sha256_origem":"54e85581539f7801e73c0dc4deb509ce20e200e97247bd902d7c7111a151ffe7","registro_original":{"id_fonte":"000875086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082846","numero_registro":"202302265501","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE\nMÚTUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua\napreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas\nnecessários à integral solução da lide, de modo que, ausente\nqualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido,\nnão se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, em especial da 4ª\nTurma, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão\nde contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas\npactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.\n3. Para acolher a pretensão recursal acerca da condenação das verbas\nsucumbenciais, ante o princípio da causalidade, seria necessário\npromover o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -\nTERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1653189>>-PR, <<REsp 1326445>>-PR\n(CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO - RENEGOCIAÇÃO - PRAZO\nPRESCRICIONAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1948695>>-RS\n(CONDENAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1742912>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b8cff7ae6b28b4b967299ff3a5f888fd4b92fa5ae80a67dda484a34c02fc6b69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}