{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60985,"origem":"stj","sha256_origem":"f54b2e6fd03631fbef2300b98f5a461b1e868a92ec9988ef9243c7627041eefe","registro_original":{"id_fonte":"000875140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RCD na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"186","numero_registro":"202400504450","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA\nTUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\n1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias\núteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do\nCPC/2015.\n2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso,\nnão interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso\ncabível. Precedentes.\n3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o\ntranscurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO E INTERPOSIÇÃO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1976314>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1863386>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af052e0e7aab049a7acfbe65021e4ebb763781793636cf56b88362545984db9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}