{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60987,"origem":"stj","sha256_origem":"85e4c42a81d065534b824d7d9cd6d63b24951421cbc0c1aff0de4aa282e44b15","registro_original":{"id_fonte":"000875143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952304","numero_registro":"202102195281","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BAIXA\nDE GRAVAME. HIPOTECA. VERBAS HONORÁRIAS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.\nPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os\nhonorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo\ncomo base de referência o 'valor da condenação' ou o 'valor da\ncausa', devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como\nvincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens\" (AgInt no REsp n.\n2.002.668/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE FAZER - BAIXA DE GRAVAME -\nEQUIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2002668>>-DF, <<REsp 2092798>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"15a9796fb3103d2f3ada95a3ade0a5f162f6b924c1c3d2a30848c8afc3ac9101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}