# Registro público: TRE-SP — 06000021220206260090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6533134d3b9fd406c353b1c0cbbca7d04b9a395e14061b5a7396daf989f8c5af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-17
- **Último ato com data válida:** 2020-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-30** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-31** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-17T15:19:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-03-06T11:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-20T20:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-08-10T12:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-06-30T22:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-19T21:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-30T11:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-30T11:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-30T11:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-31T01:48:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-31T01:48:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-31T01:49:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-31T01:49:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-08-06T16:13:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-08-19T11:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-02-17T15:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-06-03T19:07:19.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-07-23T20:55:16.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-08-19T11:03:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-08-19T11:03:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-08-30T04:09:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-08-30T04:09:50.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-09-14T13:49:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}
- 2020-09-14T13:49:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14798", "nome": "90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6533134d3b9fd406c353b1c0cbbca7d04b9a395e14061b5a7396daf989f8c5af.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-23 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:34:21\.304000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200217151950
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6533134d3b9fd406c353b1c0cbbca7d04b9a395e14061b5a7396daf989f8c5af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000153720206260340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403767/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA / 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE
- [TRE-SP — 06000321220236260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955198/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA / 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ
- [TRE-BA — 06000637320206050180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955157/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA / 180 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000154420206260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403255/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA / 118 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-PR — 06000507220206160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954917/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA / 114 ª zona eleitoral-Medianeira
- [TRE-GO — 06000612220206090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954585/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-MG — 06000172920206130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954149/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA / 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-MG — 06000176320206130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954083/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000021220206260090 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6533134d3b9fd406c353b1c0cbbca7d04b9a395e14061b5a7396daf989f8c5af
- **SHA-256 do comentário:** 66036511bb3aa2ac7528ba78e6249f8ece7dccc2269e62e9d66ffa3a8cca7b29