{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60988,"origem":"stj","sha256_origem":"863e235de06f0c40fbffddd4e55b540767d9958aaffc91c46f8c887cd3f10f4a","registro_original":{"id_fonte":"000875147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"407","numero_registro":"202400848829","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR\nANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO\nRESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO\nDO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido\napenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso.\nTodavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que\nlhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in\nmora, o que não é o caso dos autos.\n2. \"A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a\nexecução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora\nexigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial,\naté mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para\nevitar prejuízos ao executado\" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n12/4/2021, DJe de 15/4/2021).\n3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do\npedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a\nótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente\ncumulativamente.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art521"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00520 INC:00004 ART:00521 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS)\n   STJ - <<AgInt no TP 4482>>-ES,\n         <<AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no REsp\n1372910>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2083549>>-PE, <<AgInt na Pet 13696>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - PERICULUM IN MORA - EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2083549>>-PE,\n         <<AgInt na PET na Pet 14017>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - PERICULUM IN MORA - EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA - VALOR ELEVADO)\n   STJ - <<AgInt na Pet 13696>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"91ed0ea2729127a44daf4f49b688bf45d676a103f50c5f66d014e8fb162da211","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}