{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60989,"origem":"stj","sha256_origem":"6abb17dc0506d95a220f1ea9f76dc77a77f9b11dd78e891712b9c45f7aee4fed","registro_original":{"id_fonte":"000875164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067458","numero_registro":"202301308196","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM\nDEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO\nJULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA.\nPOSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS.\nRESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ.  RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor\nreconhece e expressamente declara como devida representa a parte\nlíquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo.\n2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do\nCPC/2015, segundo o qual, \"[q]uando na sentença houver uma parte\nlíquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover\nsimultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a\nliquidação desta\".\n3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de\nJurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos\npela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários\npericiais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na\nfase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento\nfirmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ.\n3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante\npleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de\nmodo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários\npericiais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015.\nPrecedentes do STJ.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão de julgamento do dia 04/06/2024, por votação\nunânime, conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art95"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00095 ART:00509 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCOMITÂNCIA - LIQUIDAÇÃO DA PARTE\nILÍQUIDA - CUMPRIMENTO DA PARTE LÍQUIDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1678056>>-MG, <<REsp 1750598>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1605562>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1550726>>-RJ\n(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -\nRESPONSABILIDADE DO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1274466>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 671, 672,\n871),\n         <<REsp 1821048>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa0d8a9e7af58a71f2f7e9840c38146a1440ddc5eb5f8e94f2b62bc54a978ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}