{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60990,"origem":"stj","sha256_origem":"0138cc9c580c074b27091e878642503458ab4f14ef748b0dc6b76c85381becc4","registro_original":{"id_fonte":"000875166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516427","numero_registro":"202304006302","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.\nRECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS,\nALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO\nDE REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.  FIXAÇÃO DE ALIMENTOS\nENTRE CÔNJUGES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\nDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.\n2. \"A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os\nhonorários advocatícios, como consectários legais da condenação\nprincipal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a\nqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure\nreformatio in pejus\" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de\n9/9/2022).\n3. A verificação, no caso, da proporção em que cada parte ficou\nvencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima,\ntambém são providências que esbarram no óbice da referida Súmula\n7/STJ.\n4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n5.  A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu que a recorrente não demonstrou sua dificuldade de\nreinserção no mercado de trabalho, tampouco há nos autos declaração\nmédica acerca de eventual incapacidade laboral, de modo que fica\nafastada a dependência econômica em relação ao recorrido. Incidência\nda Súmula 7 deste Pretório.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROPORÇÃO EM QUE CADA PARTE FOI VENCEDORA OU VENCIDA - SUCUMBÊNCIA\nMÍNIMA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1747477>>-DF,\n         <<AgRg no Ag 871706>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nREFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1854526>>-SP\n(FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1964309>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60900ef7148b4858452ebf3c1954d7585645ebfcf0ee636d58808307c35b1a26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}