# Registro público: TRE-RJ — 06001133520226190182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 526f317d9c00d76053240317db33cc4f9b0e63975a10684e279c16b4fa03d637

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-17** — Reativação (TPU 849)
> **2023-05-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abolitio Criminis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T11:40:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-30T15:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-29T17:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-31T12:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-01T14:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-08T09:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-29T17:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T13:24:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T13:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-17T14:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-17T15:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-22T11:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-01T14:22:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-13T13:33:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-13T13:33:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-29T17:43:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-29T17:43:45.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-31T11:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T11:05:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T11:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T13:56:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T13:56:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-17T14:33:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-17T14:33:49.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-17T15:08:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-17T15:08:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/526f317d9c00d76053240317db33cc4f9b0e63975a10684e279c16b4fa03d637.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abolitio Criminis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-08 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Retificação de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-12-01 trata do assunto oficial «Abolitio Criminis»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:54:07\.913000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221122114049
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 526f317d9c00d76053240317db33cc4f9b0e63975a10684e279c16b4fa03d637

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06015887220206040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052316/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10614
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 1 ZONA ELEITORAL
- [TJMG — 07577593920188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281948/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / Terceira Vice-Presidência
- [TRE-AL — 06001377220216020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276455/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10614
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 20 ª ZONA ELEITORAL - TRAIPU
- [TJMG — 05827573520158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000365120218174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055596/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJMG — 03748138820088130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70351246420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966854/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 4ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00233315920178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904378/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 3ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001133520226190182 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Abolitio Criminis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/526f317d9c00d76053240317db33cc4f9b0e63975a10684e279c16b4fa03d637.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 526f317d9c00d76053240317db33cc4f9b0e63975a10684e279c16b4fa03d637
- **SHA-256 do comentário:** c0ced345dab5f9bfd76d5eb4aaa5cef654a84e0917919674214ca28e06829378