{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60992,"origem":"stj","sha256_origem":"c55c73a315f3eedc367fe10473ffd454b8b5d35d19f22596651394314b3f8926","registro_original":{"id_fonte":"000875168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914339","numero_registro":"202101787020","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE ANULAÇÃO DE FIANÇA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA. OUTORGA UXÓRIA.\nDESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVÓRCIO AVERBADO. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO AO CÔNJUGE. PATRIMÔNIO NÃO AFETADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem entendeu que o caso dos autos não\nnecessitava de outorga uxória. O STJ já se manifestou no sentido de\nque a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida,\nirrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos\ntípicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Súmula 83/STJ.\n2. No caso dos autos, a Corte de origem verificou que, como o\ndivórcio já havia sido averbado, não houve demonstração de prejuízo\nao cônjuge. A alteração de tal posicionamento demandaria o reexame\nde fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OUTORGA CONJUGAL - TÍTULOS DE CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 1644334>>-SC, <<AgInt no AREsp 1725638>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1473462>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7249187e89c415685efc030445c33da1c181ad3e5ebfcbc8f217204d46560d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}