# Registro público: TJSP — 09446694719998260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 006806bd2b5dd06a6f8b34dcce21fec47b7e54257b9aca851305dec8882d174e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 636
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-17
- **Último ato com data válida:** 2020-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Empresas

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-12-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2000-03-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-03-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-06-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-06-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-07-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-07-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-07-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-09-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-09-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-09-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-09-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-09-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-12-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-01-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 636 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/006806bd2b5dd06a6f8b34dcce21fec47b7e54257b9aca851305dec8882d174e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 636 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empresas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-12-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/596`
- 2017-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/598`
- 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/601`
- 2017-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/605`
- 2018-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/606`
- 2018-01-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/607`
- 2018-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/609`
- 2018-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/507`
- 2018-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/508`
- 2018-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/515`
- 2018-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/517`
- 2018-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/519`
- 2019-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/521`
- 2019-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/523`
- 2019-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/525`
- 2020-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/526`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-12-21 trata do assunto oficial «Empresas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-19 trata do assunto oficial «Empresas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/525`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:58:51\.814476166Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-12\-17T16:40:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 006806bd2b5dd06a6f8b34dcce21fec47b7e54257b9aca851305dec8882d174e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 09099134619988260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339436/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 00024029520188260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052536/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 05 CIVEL DE TAUBATE
- [TJAL — 00003125019978020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705962/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJSP — 00036837120038260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695499/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 03 CIVEL DE SUZANO
- [TJAL — 00708466720078020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693313/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 00013713919988020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJMG — 02504817420158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886702/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02393601820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788535/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09446694719998260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Empresas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 636 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/006806bd2b5dd06a6f8b34dcce21fec47b7e54257b9aca851305dec8882d174e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 006806bd2b5dd06a6f8b34dcce21fec47b7e54257b9aca851305dec8882d174e
- **SHA-256 do comentário:** 479cb33ee5cf15a15006df255e3aa5b71863b56a8957fe291d856ce521247dcc