{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60993,"origem":"stj","sha256_origem":"57edcaeee7a3fcb5054bba42395893c29e0c9bdd9fa59195e2e8f2f1c0b3a936","registro_original":{"id_fonte":"000875169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1630016","numero_registro":"201903578317","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.\nLEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALCANCE OBJETIVO E\nSUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE\nRESTRIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR.\nENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA\n480/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85, COM A\nREDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/97. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.075/STF.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM AS JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DO\nSTF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério\nPúblico tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil\npública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de\nconsumidores, ainda que disponíveis, como no presente caso.\nPrecedentes.\n2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento em recurso especial\nrepresentativo da controvérsia, Tema 480, REsp 1.243.887/PR, no\nsentido de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida no\nâmbito da ação civil pública não estão circunscritos a lindes\ngeográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi\ndecidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano\ne a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.\n3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão\nGeral nº 1.075, no RE 1.101.937, fixou a tese de ser\ninconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/85, alterada pela\nLei 9.494/97, sendo repristinada sua redação original. Ainda, em se\ntratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a\ncompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/90 (Código de\nDefesa do Consumidor).\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art93"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00093 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2049568>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 2021808>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2058153>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2007837>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1638980>>-PR\n(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA\nDOS PEDIDOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1177242>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2093373>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1329383>>-RS\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFICÁCIA DA\nSENTENÇA - LIMITES GEOGRÁFICOS)\n   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,\n481),\n         <<EAREsp 746846>>-RJ\n   STF - [[RE 1101937]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43b8358527d4f2473f0a90919186b9b0d1119d341c62a76f2a8e4cd0ae6add33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}