{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60994,"origem":"stj","sha256_origem":"36a794986f31e1da21b97ec05381278a0192216611235dc9b9494190dcd39e96","registro_original":{"id_fonte":"000875170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1685833","numero_registro":"202000750463","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO REVISIONAL CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LIMITES\nDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.\n2. \"Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título\nexecutivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não\ndelimitada expressamente\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.940.806/SC,\nRelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n14/11/2022, DJe de 18/11/2022).\n3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a questão\nrelativa aos valores controvertidos não se encontra amparada em\ntítulo executivo, de modo que a execução deverá prosseguir tão\nsomente em relação aos valores considerados incontroversos na\nimpugnação do cumprimento de sentença, decisão já acobertada pela\ncoisa julgada.\n4. A modificação do entendimento da Corte de origem, como ora\nperseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos\nautos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO\nNÃO DELIMITADA EXPRESSAMENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1940806>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2148589>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ea342ffd934e65733027cd7a1ef03253db71fc9565a42a173d3feb45fbc8400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}