{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60995,"origem":"stj","sha256_origem":"a303ba6dd74b8bb051f59f460144a19d61eb1aea6a5f86acb9c65650e6dfa42e","registro_original":{"id_fonte":"000875171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"990932","numero_registro":"201602556523","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL\nCUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA\nTABELA PRICE COMO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA\n7 DO STJ.\n1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\nrecurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\nembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n2. \"Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,\nrespeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a\ninterpretação da produção probatória, necessária à formação do seu\nconvencimento\" (AgRg no AREsp 121.314/PI, Rel. Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, Julgado Em 07/05/20, julgado em 07/05/20,\nDJe de 21/05/2013).\n3. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para\nconcluir que a prova pericial seria imprescindível para o deslinde\nda questão e que a sua repulsa incorreria em cerceamento de defesa,\ndemandaria o revolvimento fático-probatório do autos, o que encontra\nóbice na Súmula 7 do STJ.\n4. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, em sede de\nrecurso representativo da controvérsia, de que \"a análise acerca da\nlegalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato -\npassa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização\nde juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou\nanatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo\nqual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em\nrazão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ\" (REsp\n1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015).\n5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n6. No caso, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para\nconcluir que houve a devolução do imóvel em momento anterior à\nprocedência da ação de rescisão contratual, demandaria a análise de\nprovas e fatos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em\nrazão da incidência da Súmula 7 do STJ.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art330","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art420"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00330 ART:00420"],"jurisprudencia_citada":"(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS, <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 121314>>-PI\n(DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2438495>>-MS\n(CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da2dcf1952967a0ce40c3e1acdc09f3749c9aacd0cb5ae0285ca076842c064cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}