{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60997,"origem":"stj","sha256_origem":"499db729a5a6a4c57af0afaa45156b7fbec689da41abb146c6236f11ee2876d7","registro_original":{"id_fonte":"000875173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441922","numero_registro":"202302775269","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.\nINADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO\nNA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO\nPROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA\nINTEGRALIDADE. SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que \"a existência\nde cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda\nnão permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei\nnº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor\nfiduciário\" (REsp 1.739.994/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021).\n2. O entendimento pacificado no STJ, sedimentado na Súmula 543, é de\nque, nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de\ncompra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do\npromitente-vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em\nsua integralidade (AgInt no AREsp 2.151.315/SP, Relator Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de\n30/11/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d94c412adebcc9cd7a54590c75a446427803bc02c62b232016ecdf352b9adee1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}