# Registro público: TJAC — 00015325020108010003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfd1c3054aece47397ef4c8642d51ca631aeaad29a6b30ad13542340b583c264

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-21
- **Último ato com data válida:** 2017-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-09-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-09-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-11-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-11-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
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  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-11-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-11-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-23T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-09-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-10T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-11-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-11-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609982.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2016-12-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2017-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2017-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2017-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:57:03\.173Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-06\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bfd1c3054aece47397ef4c8642d51ca631aeaad29a6b30ad13542340b583c264

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00022106120128010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742803/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
- [TJAC — 00031634620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
- [TJSP — 00177483820168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
- [TJAC — 00012304120178010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara Criminal de Tarauacá
- [TJSP — 15026425820238260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 00003552520178260548](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
- [TJRJ — 00481968620118190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00071146520178190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM