{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61000,"origem":"stj","sha256_origem":"f251c07a4f669dee47dd5249a26feb93d9a0451f2fd05656e782bab93035183c","registro_original":{"id_fonte":"000875176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118777","numero_registro":"202201260978","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE COMPRESSÃO. GASODUTO.\nCOMPETÊNCIA INTERNA, PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.\nPRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE.\nREEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não atacada no momento oportuno e por meio do recurso adequado a\ndecisão que declinou da competência das Turmas da Primeira Seção,\nmostra-se inviável a rediscussão da matéria em sede de agravo\ninterno interposto contra a decisão do recurso especial, em razão da\npreclusão.\n2. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência\nde fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta\nde maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes\ndo processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo\nintegral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela\nparte recorrente.\n3. \"Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual,\naplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02) que prevê dez anos de\nprazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade\nextracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do\nCC/02, com prazo de três anos\" (EREsp 1.280.825/RJ, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de\n2/8/2018).\n4. Na hipótese, ainda que adotado o termo inicial pretendido pela\nagravante e afastada a interrupção do prazo reconhecida na origem,\nnão há como reconhecer a prescrição da demanda, uma vez que, quando\ndo seu ajuizamento, em 15/07/2013, ainda não havia transcorrido o\nprazo decenal aplicável à hipótese.\n5. Caso concreto em que, tendo o acórdão recorrido consignado\nexpressamente que o laudo pericial foi elaborado levando em conta os\ndias em que houve comprovação da improdutividade em razão das\nchuvas excessivas, afastando-se os excessos alegados pela agravada,\na pretensão de alterar tal conclusão demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de\nrecurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA INTERNA - STJ - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1678883>>-DF\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n- DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2216543>>-PR\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2427557>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1164735>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc04baa3ae85992ef35924b5d592ee7582d4675f3049b3683259f674f70fe51c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f251c07a4f669dee47dd5249a26feb93d9a0451f2fd05656e782bab93035183c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}