{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61001,"origem":"stj","sha256_origem":"cc272938310af5ec4edf9de0984f93ace418da5da775c248577f7a674242f863","registro_original":{"id_fonte":"000875177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1032900","numero_registro":"201603294319","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTIMAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em\nnome do advogado indicado pela parte, o não atendimento enseja a\nnulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00272 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÕES - NOME DO ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - PEDIDO EXPRESSO\n- NÃO ATENDIMENTO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1916926>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2060748>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2092697>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5023ad87a58e04dafefef8b7e11aa01aa3c8dd48faa4243220ee3fb0a9cc6a4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}