{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61003,"origem":"stj","sha256_origem":"421bb2551a1342d9190eee0668ace001e79fe25911a04fbdecbe7c55253672a4","registro_original":{"id_fonte":"000875179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495741","numero_registro":"202303501483","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO\nPRODUTO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO VIA\nPERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO\nJULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"É objetiva a\nresponsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor\ne o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e,\ndesde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o\nacidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório,\ncuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a\nculpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de\nresponsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo\"\n(REsp 1.358.513/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta\nTurma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020).\n3. Na espécie, o Tribunal de origem, com base na perícia médica\nproduzida nos autos, confirmou a sentença de improcedência do pedido\nindenizatório, ante a ausência de nexo causal entre a conduta\nimputada às rés, de fornecer produto contraceptivo no mercado de\nconsumo, e os danos experimentados pela autora. A reforma desse\nentendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 deste Pretório.\n4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAGISTRADO - RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES\nTRAZIDAS PELAS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1220895>>-SP\n(DEVER DE INDENIZAR - CONDUTA DO AGENTE E RESULTADO DANOSO - LIAME\nDE CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 2067181>>-PR, <<REsp 1358513>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5eaa58e22834b3ed04e2609eed40b39a5f2855caf24824c02f39929ee2b6bb95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}