# Registro público: TRT3 — 00002038120105030137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100381/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100381.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c50877225d64e76b6b622b8f779de1b06db034b19f6660fe874fbbabddf932ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-18 - **Último ato com data válida:** 2018-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-19** — Recebimento (TPU 977) > **2018-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-20** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-22** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100381.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c50877225d64e76b6b622b8f779de1b06db034b19f6660fe874fbbabddf932ac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2011-02-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2011-06-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-12-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-05-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-05-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-03-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-02-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-06-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:51\.472464002Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c50877225d64e76b6b622b8f779de1b06db034b19f6660fe874fbbabddf932ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00002039020125030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT5 — 00000818820205050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT23 — 00002168420225230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT23 — 00002166320165230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT2 — 00005624020145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001885920195230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** c50877225d64e76b6b622b8f779de1b06db034b19f6660fe874fbbabddf932ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002038120105030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c50877225d64e76b6b622b8f779de1b06db034b19f6660fe874fbbabddf932ac - **SHA-256 do comentário:** fc0ce13cea62674e20f5a05241bf86aba06a2bec8fae0145c1d246b0c24496c0