# Registro público: TJRO — 00515279420038220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610046.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41e0ecdf20f5b997d96b96988683dce84921b77419289cc6aff6deb37ffa8cce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-23** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-01-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-02-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2009-02-09** — Provisório (TPU 245)
> **2008-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-11-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-25T12:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-25T12:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2022-05-24T12:44:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2003-07-21T17:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2022-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-25T12:30:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2009-02-09T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2009-02-09T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2006-06-14T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-11-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2003-10-28T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2005-05-25T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2004-07-07T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2022-01-19T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2022-02-23T10:28:35.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3422", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-10-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-02-09 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-02-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-23 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-10-28 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-07-07 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-05-25 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00043687720118220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL
- [TRT17 — 00002038620255170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161549/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT7 — 00947003820065070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJRO — 00043721720118220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00179997319978220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 1ª VARA CIVEL
- [TRT11 — 00001999820205110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161406/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT7 — 00000164620245070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160867/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242343420215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160747/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / Vara do Trabalho de Paranaíba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 41e0ecdf20f5b997d96b96988683dce84921b77419289cc6aff6deb37ffa8cce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)