{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61005,"origem":"stj","sha256_origem":"c776c08a156fc9ddf3c521394baff4132105e716272cb292252ddfc86ed4c4a0","registro_original":{"id_fonte":"000875181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1820674","numero_registro":"202100095563","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. FATO\nNOVO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA\nCOMPARTILHADA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE GENITORES. IMPOSSIBILIDADE.\nMELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, \"não é\npossível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso\nespecial por carecer o tema do requisito indispensável de\nprequestionamento e importar, em última análise, em supressão de\ninstância\" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de\n06/08/2015).\n2. Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada\nseja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos\nfilhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e\nbeligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por\nnão representar o melhor interesse da criança. Precedentes.\n3. Na hipótese, o acórdão recorrido reconheceu expressamente a\ncapacidade da genitora para exercer a guarda unilateral da criança,\ncom preponderância sobre o genitor, e afastou a possibilidade de\nadoção da guarda compartilhada em razão da litigiosidade vivida\nentre os pais e da inexistência de diálogo salutar na tomada de\ndecisões a favor da criança. Para se alterar tal conclusão, seria\nnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento\nvedado pela Súmula 7/STJ.\n4. Em virtude do caráter \"rebus sic stantibus\" da decisão relativa à\nguarda de filhos, nada impede que o regime de guarda venha a ser\nfuturamente modificado caso comprovada, em ação própria a este fim,\neventual alteração do comportamento das partes.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FATO NOVO - ALEGAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2079220>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2243223>>-PR\n(GUARDA COMPARTILHADA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE GENITORES - MELHOR\nINTERESSE DA CRIANÇA)\n   STJ - <<REsp 1888868>>-DF, <<AgInt no AREsp 2208536>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2159803>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2024233>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1927903>>-PR, <<REsp 1838271>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a242052cc13e92a36790813bcb60adf828ef5c98d33093a6e2275c59607b4078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}