{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61008,"origem":"stj","sha256_origem":"c9a14e2a811e105ff2fe1c48bb2fc823905b9ee559c34408c72e2cbd9c16805b","registro_original":{"id_fonte":"000875256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492753","numero_registro":"202303999478","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.\n1. Segundo o entendimento jurisprudencial das duas Turmas que\ncompõem a Segunda Seção deste Tribunal, em caso de rescisão do\ncompromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é\ncabível exigir dele o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição\npelo fato de ter a posse do imóvel pelo tempo em que o contrato\nesteve vigente, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote\n(terreno) não edificado. Em tal hipótese, não há falar em\nenriquecimento ilícito. Precedentes.\n1.1 Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, quanto à\ninexistência de provas capazes de demonstrar a efetiva ocupação do\nimóvel e a consequente responsabilidade do comprador pelo pagamento\nda taxa de fruição, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão de julgamento do dia 14/05/2024, por votação\nunânime, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\nSr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896690>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1924480>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2270435>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2067736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65b451805f9bd1f22c44c4ce2b247042fd20ffdf0109b269822b25341d60e472","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}