# Registro público: TRT3 — 00002073920115030152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39b7eea2c7ff13423dd5fc9d2bac061c1895a48de80c9329f8f96a931c792b8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-11 - **Último ato com data válida:** 2019-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-05-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-12** — Mandado (TPU 106) > **2019-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Vale Transporte | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Terceirização/Tomador de Serviços | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Citação | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-11-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100901.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39b7eea2c7ff13423dd5fc9d2bac061c1895a48de80c9329f8f96a931c792b8c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-02-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-03-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2019-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-07-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2019-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:16:47\.384304025Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 39b7eea2c7ff13423dd5fc9d2bac061c1895a48de80c9329f8f96a931c792b8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002134620115030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10946, 12979 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT3 — 00000193020105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 10946, 12979 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006581420135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13850, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002091420135030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10946, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT2 — 00000603920125020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13850, 13864 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00000970920165170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 12979 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT4 — 00014161120125040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000841320125090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002073920115030152 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Vale Transporte | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Terceirização/Tomador de Serviços | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Citação | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2019-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 39b7eea2c7ff13423dd5fc9d2bac061c1895a48de80c9329f8f96a931c792b8c - **SHA-256 do comentário:** 1c3beb8e724f70f0f6a10d67e7910a2efd21bf672b5be0c8c416d7844cc94fb5