{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6101,"origem":"stj","sha256_origem":"cf01510289550e49b6c438675be6ba24e91d4c059e1d7cbd29274c8ad7afc97e","registro_original":{"id_fonte":"000817527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738695","numero_registro":"202201238489","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO\nDE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXAME DA MATÉRIA\nEM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.\nNÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É inviável o conhecimento de habeas corpus, ou de recurso\nordinário em habeas corpus, quando configurada reiteração de pedidos\n(precedentes).\nII - O presente habeas corpus não comporta conhecimento porquanto\nconfigurada evidente reiteração de pedido apresentado em outro writ,\ncujo objeto é idêntico ao apresentado na inicial - HC n. 486.516/SP\n, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo na Apelação Criminal n.\n0034453-75.2017.8.26.0050. Com efeito, os argumentos constantes\ndeste recurso são em sua inteireza semelhantes aos já apreciados no\nHC n. 486.516/SP, ou seja, não vieram fundamentos diversos, capazes\nde justificar o reexame das questões já apreciadas.\nIII - No julgamento da anterior impetração, restou expressamente\nconsignado que, para afastar o tráfico privilegiado, o eg. Tribunal\nde origem considerou, além da quantidade e da natureza das drogas\napreendidas, as demais circunstâncias da apreensão dos entorpecentes\ne da prisão em flagrante, circunstâncias essas que demonstraram que\no paciente se dedicava às atividades criminosas, entendimento que\nnão poderia ser revisto na via eleita, por demandar revolvimento de\nmatéria fático-probatória.\nIV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos da\nimpetração inicial, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n.\n182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o\nagravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5632201ebe355f846acf4b05021fb2976ba47da76d55b06f26b91dbb18486fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}