# Registro público: TSE — 00003158920166100063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610106/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aea01b20ae11092f19f8ec72e6bae138c0d756ad65a65e1939f192d81d4602f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-01
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Aprovação das Contas | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-30T18:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-25T11:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-02T15:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-08T17:03:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-01T17:09:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-07-01T17:09:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-01T17:12:12.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-07-28T14:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-18T16:07:39.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-08-18T16:07:39.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-08-20T16:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-24T19:57:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-08-24T19:57:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-25T17:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-23T14:43:47.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-09-23T14:43:47.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-09-23T19:58:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-23T20:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-23T20:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-24T11:48:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-24T11:48:37.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-09-24T11:48:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-27T14:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-30T19:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-30T19:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-30T19:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-01T16:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-02T00:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-04T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-07T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-08T00:14:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-08T12:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-08T12:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-08T12:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T14:40:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-25T09:11:30.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
- 2021-11-25T09:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-25T12:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-25T12:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-25T12:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610106.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11695)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aea01b20ae11092f19f8ec72e6bae138c0d756ad65a65e1939f192d81d4602f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Aprovação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-09-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:48\.951821779Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aea01b20ae11092f19f8ec72e6bae138c0d756ad65a65e1939f192d81d4602f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06008567220206100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714478/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-MA — 00003875920166100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649059/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GM - 5
- [TRE-MA — 00003158920166100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576065/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GM - 2
- [TSE — 06009827920206240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861305/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11695
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-PR — 00002786620166160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627768/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11695
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TSE — 06010029420226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947838/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11695, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MA — 00005588420166100046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2630401/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GM - 4
- [TRE-MS — 00000233520156120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871007/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 6ª ZONA ELEITORAL - BATAGUASSU-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003158920166100063 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Aprovação das Contas | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aea01b20ae11092f19f8ec72e6bae138c0d756ad65a65e1939f192d81d4602f5
- **SHA-256 do comentário:** 5e99b41ae149dfeb2482d15e505e62c8f0e34ecab046445448f72e49386a8b1e