# Registro público: TRF6 — 00002736820114013802 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Uberaba - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101083/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101083.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3330ca799992c6269614466565af8e9aad9abab02cdda8da2be60f22806dadd7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-20 - **Último ato com data válida:** 2020-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-21** — Arquivamento (TPU 12430) > **2019-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-16** — Intimação (TPU 12263) > **2019-09-03** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-30** — Intimação (TPU 12263) > **2019-08-08** — Intimação (TPU 12263) > **2019-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-20T10:43:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2011-01-24T10:59:49.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-01-26T16:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-01-27T16:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-01-27T16:07:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-02-24T10:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-01-27T10:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-07-11T15:37:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2012-08-03T17:53:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2012-08-08T12:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-17T11:50:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-08-07T15:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-01-24T10:59:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-01-25T10:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-27T16:07:22.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2011-01-27T16:07:33.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-02-03T16:09:33.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-02-07T12:36:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-02-08T11:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-02-28T09:16:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-28T09:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-28T09:17:45.000Z — Citação (TPU 12284) - 2011-02-28T10:58:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-28T19:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-31T12:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-31T12:31:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-14T16:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-14T16:37:33.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-06-14T16:37:36.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-07-20T16:39:36.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-07-25T14:01:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-05T15:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-05T15:45:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-19T09:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-19T09:36:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-19T09:36:26.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-08-26T09:38:26.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-08-30T13:20:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-09-21T14:08:29.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-09-26T10:52:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101083.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3330ca799992c6269614466565af8e9aad9abab02cdda8da2be60f22806dadd7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-01-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-07-11 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-08-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-12-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-02-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-02-21 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:31:22\.597672054Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-13T11:05:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3330ca799992c6269614466565af8e9aad9abab02cdda8da2be60f22806dadd7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002572620074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116443/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS - [TRF6 — 00351431420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611518/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / Gabinete 04 - [TJPE — 00000368920218173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113812/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA - [TJMA — 00002766520128100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092679/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O - [TJAM — 00000290620268043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080285/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJAM — 00000067120268042600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424481/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / VARA DA COMARCA DE BARCELOS - [TRF6 — 00034558620164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848102/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / Gabinete 02 - [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457 - **SHA-256 do registro documental:** 3330ca799992c6269614466565af8e9aad9abab02cdda8da2be60f22806dadd7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002736820114013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3330ca799992c6269614466565af8e9aad9abab02cdda8da2be60f22806dadd7 - **SHA-256 do comentário:** 371ceadb5b1537fd08471644122dabd4f870e6745463d319d91c6bf9321855d1