{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61012,"origem":"stj","sha256_origem":"23c32a5dca0b1d8d585514ebbe2fe90cc3a74f65f9bed2a2ff7a2cff492890f3","registro_original":{"id_fonte":"000875260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057798","numero_registro":"202300774841","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO.\nTAXA PREVISTA EM CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA À COBRANÇA. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. É legítima a cobrança, por parte de entidade associativa de\nmoradores (proprietários), de taxa (contribuição) destinada a cobrir\ndespesas (custos) de manutenção de imóveis (lotes, terrenos), no\ncaso em que o encargo é previsto em contrato averbado no registro\nimobiliário. Precedentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33243340dc75bafd1c426c14d902962751016b222c6525699758c1e70b41c823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}