# Registro público: TJAL — 08125714320178020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101252/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101252.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56be772b07e6fab9fc6d0166208c7e589a2942c18424191fcbc63a399715c157 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-03 - **Último ato com data válida:** 2023-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-18** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-05** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-19T19:59:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-10T11:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-04T10:17:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-18T13:12:12.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-09-18T13:33:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-04T21:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-02-12T14:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-12T14:47:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-02-15T09:57:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-14T20:31:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-04-25T01:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-04T13:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-05T09:45:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-19T10:05:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-17T17:51:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-12-18T19:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-03T10:29:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-04-03T10:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-07T14:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-04T21:35:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-07-05T11:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-05T11:18:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-07-16T09:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-12T15:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-12T15:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-08T20:34:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-06-12T21:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-12T21:53:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-06-23T09:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-20T13:04:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-14T20:31:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-04-14T20:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-07T16:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-13T12:40:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-11T15:02:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-02-11T20:06:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-12T14:43:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-26T22:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2020-07-03T22:18:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2020-12-05T01:01:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101252.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56be772b07e6fab9fc6d0166208c7e589a2942c18424191fcbc63a399715c157.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-07-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-07-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-02-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-04-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-06-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:03:16\.524000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170226094227 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 56be772b07e6fab9fc6d0166208c7e589a2942c18424191fcbc63a399715c157 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSP — 00001526920238260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101391/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00042305720178210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 56be772b07e6fab9fc6d0166208c7e589a2942c18424191fcbc63a399715c157 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08125714320178020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56be772b07e6fab9fc6d0166208c7e589a2942c18424191fcbc63a399715c157 - **SHA-256 do comentário:** 041a3d602699f6fcef56ff55977994b8696480133e635378af1f31c02e2c024f