{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61013,"origem":"stj","sha256_origem":"b6299357bc53bf1d857a3481059cdcfd52ce9f978c46faab4f13f99a888bbf9f","registro_original":{"id_fonte":"000875261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417241","numero_registro":"202302646459","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE\nCITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. \"A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim\nde disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto,\npelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte,\nestabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação\ndos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe,\ninclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que\nreunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas [...]\"\n(REsp nº 2.045.633/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 08/08/2023, DJe 14/08/2023, grifado).\n2.1 No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que: (i)\no sistema de citação por meio eletrônico não se encontra totalmente\nimplementado no Tribunal de origem; (ii) a citanda não endereço de\ne-mail cadastrado no respectivo banco de dados. Essas circunstâncias\ninviabilizam a citação na forma como pretendida. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão de julgamento do dia 23/04/2024, por votação\nunânime, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\nSr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art2_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art246","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00246 ART:01022\n(ART. 246 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)","LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00002 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, MAS\nDIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ\n(JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ\n(CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - E-MAIL CADASTRADO PELA PARTE - BANCO\nDE DADOS)\n   STJ - <<REsp 2045633>>-RJ, <<REsp 2030887>>-PA,\n         <<REsp 2026925>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1939f5470916a69bb3c8faf55609c6db468ef4c1b68cc241e4aa9c4319c885f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}