{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61014,"origem":"stj","sha256_origem":"68d5a8c60520a5151cc94512cc618a44451b4cac372aca4fff74a68018267f7d","registro_original":{"id_fonte":"000875262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031632","numero_registro":"202203187998","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE\nSONEGADOS. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA.\nLITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.\n1. A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do\nreferido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de\nmatéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de\nalgibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual.\nPrecedentes.\n2. Demonstrado que o autor da ação rescisória teve conhecimento do\najuizamento da ação de sonegados e acompanhou ativamente toda a\ninstrução do feito, mas não indicou prejuízo algum em razão em razão\nda ausência da formação de litisconsórcio  naqueles autos tem\naplicação do princípio pelo qual não se declara nulidade na ausência\nde prejuízo dela decorrente.\n3. O  acórdão rescindendo, a partir do exame das provas dos autos,\nconcluiu que os imóveis rurais em discussão na ação de sonegados\nintegravam o patrimônio do falecido, diante da constatação de que o\nora agravante fez a transferência para o seu nome dez anos após\nóbito e, ainda, que não comprovou ter efetivado nenhum pagamento\npelos referidos bens.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ considera que a ação\nrescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da\ndecisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as\nprovas produzidas nos autos.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO - BOA-FÉ\nPROCESSUAL)\n   STJ - <<REsp 2000959>>-SP, <<REsp 1637515>>-AM,\n         <<REsp 1830821>>-PE, <<AR 5233>>-RS\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt na TutPrv no AREsp 1671206>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1835319>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na AR 4821>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afc7adba9fe9bff7c91ac30a764b09db887aebd97f53cc54a409820685d2f1ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}