# Registro público: TRE-PA — 06000159320236140072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cdbd480f97de9800cc4352846c83588e093168e1359b4b129a2e3390f65320a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-04
- **Último ato com data válida:** 2023-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-19** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-04T12:42:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-15T08:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-05-05T14:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-05-05T14:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-05-19T03:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-05-23T08:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-08T03:22:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-13T08:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-13T12:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-13T14:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-20T09:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-20T09:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-20T09:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-21T02:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-21T02:39:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-21T09:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-27T03:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-07-04T14:03:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-05-04T12:42:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-19T09:57:12.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-06-19T09:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-07-04T14:04:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}
- 2023-07-04T14:04:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30515", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cdbd480f97de9800cc4352846c83588e093168e1359b4b129a2e3390f65320a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:13:28\.043000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230504124208
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9cdbd480f97de9800cc4352846c83588e093168e1359b4b129a2e3390f65320a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000208120246140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307706/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-PA — 06000162920196140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102964/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA / 069ª ZONA ELEITORAL DE JACUNDÁ PA
- [TRE-AM — 06002024420196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312529/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-PA — 06000209220196140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307756/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PR — 06000574120226160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307472/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA / 175 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MA — 00000016320166100025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102776/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA / 25ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000308120156100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102678/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA / 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000069720176100042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102640/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA / 42ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000159320236140072 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cdbd480f97de9800cc4352846c83588e093168e1359b4b129a2e3390f65320a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9cdbd480f97de9800cc4352846c83588e093168e1359b4b129a2e3390f65320a
- **SHA-256 do comentário:** 76b7c35679946f20563a09087b5cd6d0fedb488c685c454d8f9f439010fe7917