# Registro público: TJSP — 00082878120038260604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE SUMARE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 733317ae80a61a78087e3f1628bdd7ba261577a1b280f5f0e9bf86d45a6e6249

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empresas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-12-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-12-06T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-13T11:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-12-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-07T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-01-07T12:17:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610146.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empresas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-12-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-09 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-10-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2018-06-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2018-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-12-06 trata do assunto oficial «Empresas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:06:46\.316101411Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031118140153
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 733317ae80a61a78087e3f1628bdd7ba261577a1b280f5f0e9bf86d45a6e6249

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00036837120038260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695499/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SUMARE / 03 CIVEL DE SUZANO
- [TJMG — 00000134520128130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813783/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SUMARE / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 00003125019978020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705962/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SUMARE / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJSP — 00040713720048260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684530/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SUMARE / 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- [TJSP — 00012086420128260045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676999/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SUMARE / 01 CUMULATIVA DE ARUJA
- [TJAL — 00708466720078020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693313/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SUMARE / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 00013713919988020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SUMARE / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJBA — 00000543619998050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SUMARE / VARA CÍVEL