# Registro público: TSE — 06013854020186200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e0d37cc2505bfc8b6540d48d39d2f18cbc87ab9fc2a25eca277dba2246626a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-29T13:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-23T14:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T14:02:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-04-03T20:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-23T14:48:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-28T16:26:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-08-28T16:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-28T16:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-29T16:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-23T19:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-24T12:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-24T12:29:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-22T18:17:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2019-10-22T18:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T14:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-23T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-24T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-24T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T20:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-07T20:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-08T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-08T15:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-09T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-12T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-14T11:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-15T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-18T15:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-18T15:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-19T15:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-20T00:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-20T00:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-21T12:37:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-21T12:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-03T16:11:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-04-03T16:12:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-20T16:55:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-23T15:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-23T15:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-23T19:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-24T00:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101495.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e0d37cc2505bfc8b6540d48d39d2f18cbc87ab9fc2a25eca277dba2246626a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-05 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-21 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-04-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:11\.184830239Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-28T16:26:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e0d37cc2505bfc8b6540d48d39d2f18cbc87ab9fc2a25eca277dba2246626a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06013862520186200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085093/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06000513020206080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857295/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MT — 06004734420246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 45ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06014047420186010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085679/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-PB — 06004392120246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299177/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-AM — 06001686420226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292089/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL
- [TRE-AM — 06001677920226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292082/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06013854020186200000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e0d37cc2505bfc8b6540d48d39d2f18cbc87ab9fc2a25eca277dba2246626a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e0d37cc2505bfc8b6540d48d39d2f18cbc87ab9fc2a25eca277dba2246626a2
- **SHA-256 do comentário:** bb49a51a16ed070412b0b23b322dfee059f0f890f8a52c6c30c05d01cfdbc3ef