# Registro público: TRT3 — 00002093320155030034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f54051280ec4fda0924ff840e09afb7c03c9caaeec5408b9a835bf086f745a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10
- **Último ato com data válida:** 2019-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-12T06:29:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-12T06:29:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-12T06:29:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-09T09:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-09T09:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-22T16:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-10T03:40:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-10T03:33:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-10T03:33:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-02T15:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-01T03:54:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-01T03:54:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-27T14:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-24T02:24:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-24T02:24:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-14T02:20:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-14T02:20:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-12T09:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-12T15:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-11T04:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-11T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-11T03:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-01T03:59:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-01T03:59:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-28T12:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-10T00:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-10T00:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-07T01:35:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-07T01:35:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-07T01:35:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-07T01:35:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-25T20:22:32.000Z — Audiência Pública (TPU 14096)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-10-19T00:23:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-19T00:23:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-19T00:23:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-10T01:12:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-10T01:12:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-06T13:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-06T13:06:28.000Z — Audiência Pública (TPU 14096)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-09-26T01:20:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101550.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f54051280ec4fda0924ff840e09afb7c03c9caaeec5408b9a835bf086f745a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-12-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-10-06 — Audiência Pública; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-10-25 — Audiência Pública; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-12-05 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-10 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-01-15 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:50:32\.554401563Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f54051280ec4fda0924ff840e09afb7c03c9caaeec5408b9a835bf086f745a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT6 — 00001121420165060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / RECIFE - 02A VARA
- [TRT4 — 00014160620115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT5 — 00000797620245050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT2 — 00006593420155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT1 — 00101397820135010203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 2f54051280ec4fda0924ff840e09afb7c03c9caaeec5408b9a835bf086f745a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002093320155030034 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f54051280ec4fda0924ff840e09afb7c03c9caaeec5408b9a835bf086f745a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f54051280ec4fda0924ff840e09afb7c03c9caaeec5408b9a835bf086f745a1
- **SHA-256 do comentário:** bbe1fcdcd86ec6ff8c8cef5047b97852b1c93096055da64e9c3ec3809d2d4a7b