{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61017,"origem":"stj","sha256_origem":"6a523e8b7466511e7d146f216b1e0691db2ab5b8022f96bf6f7b67e10f02441f","registro_original":{"id_fonte":"000875265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354591","numero_registro":"202301403773","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PELA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO\nIMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.\n1. \"A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui\npressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o\ndisposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002\" (REsp 1.601.575/PR,\nrelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de\n23.8.2016). Precedentes.\n2. \"A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do\ndireito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir,\nportanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do\nsaldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito\nsubjetivo em si mesmo\" (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1418"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01418"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO -\nPRESCRIÇÃO - DIREITO SUBJETIVO EM SI)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816356>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 2090429>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f18de17ecd2b7de6c9eb43ddb1b8514587210569077f3bbab23edd750a4d1eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}