{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61018,"origem":"stj","sha256_origem":"b10e65513a214b481ae6233b1c0703374edd90286ffa304432e682939dac0da9","registro_original":{"id_fonte":"000875266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415889","numero_registro":"202302468368","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.\nCOMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A\nPARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.\n1. Nos termos do vigente Código de Processo Civil (Lei nº\n13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado\nlocal, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso\n(art. 1.003, § 6º). Precedentes.\n2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, reafirmou\no entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado\nlocal ou suspensão do prazo processual no ato de interposição do\nrecurso, visto que a modulação de efeitos relativa ao feriado de\nsegunda-feira de Carnaval não deve ser estendida às demais\nhipóteses, valendo a regra geral instituída pelo Código de Processo\nCivil, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15.\n3. O Dia do Servidor Público e o Dia de Todos os Santos, véspera de\nFinados, não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão\nem lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a\nsuspensão do expediente forense quando da interposição do recurso,\npor documento idôneo, não é elidido.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1849541>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221383>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1569432>>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -\nSEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP, <<QO no REsp 1813684>>-SP,\n         {{AREsp 1481810}}-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO SEM PREVISÃO EM LEI FEDERAL -\nCOMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1937634>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"065035b084e07972ae084f341be94b54da124c5b6c5d6132e11d6edba19a19f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}