# Registro público: TJSP — 00035204420198260408

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE OURINHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1aa992aa0c26d51aa80b91c1bc11b1e65772e491a847021f5b0eaa34e2a2034b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 271
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-17
- **Último ato com data válida:** 2021-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-01** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-11-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-17T11:24:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-17T11:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-18T09:30:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-18T09:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-19T09:39:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-20T13:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T15:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-06-07T16:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T09:13:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-22T14:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-10T15:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-10T17:39:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-12T12:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-13T19:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-13T19:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-18T14:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-18T17:59:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-19T19:00:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-09-26T18:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-26T18:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-27T16:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-28T09:29:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-29T17:15:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T09:26:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-11T13:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-11T16:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-16T10:00:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-17T16:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-18T10:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-18T10:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-18T10:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-18T10:25:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-10-18T10:25:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-10-18T10:46:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-18T11:57:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-10-18T14:24:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-19T14:11:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-19T14:18:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-19T14:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-23T10:13:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 271 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1aa992aa0c26d51aa80b91c1bc11b1e65772e491a847021f5b0eaa34e2a2034b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 271 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2019-11-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2020-01-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2020-01-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2020-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2020-06-19 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2020-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2020-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2021-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2021-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/270`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T04:44:57\.063661520Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170404143649
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1aa992aa0c26d51aa80b91c1bc11b1e65772e491a847021f5b0eaa34e2a2034b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003558320118260338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE OURINHOS / 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA
- [TJSP — 00046646620188260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE OURINHOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TJPR — 00000269620168160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE OURINHOS / TIBAGI - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00059587020218260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE OURINHOS / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJMT — 00004188920188110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE OURINHOS / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJPR — 00000259220178160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE OURINHOS / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001253520048080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE OURINHOS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJDFT — 00025897720168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE OURINHOS / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035204420198260408 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE OURINHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 271 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1aa992aa0c26d51aa80b91c1bc11b1e65772e491a847021f5b0eaa34e2a2034b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1aa992aa0c26d51aa80b91c1bc11b1e65772e491a847021f5b0eaa34e2a2034b
- **SHA-256 do comentário:** 137ecb4d3409d0a2ce5b8b108c3047ca5846d29f9531a9c89bf5c5ce6c2277f7