{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61024,"origem":"stj","sha256_origem":"b0d669bfc8fc36ccc0ef7234f352e491fe38cfeaab9e02f3576084f918eb7c07","registro_original":{"id_fonte":"000875272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349351","numero_registro":"202301311147","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO.\n1. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não\npossui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do\nacórdão recorrido, há deficiência de fundamentação. Incidência da\nSúmula 284 do STF.\n2. \"Para que a cessão de crédito seja eficaz em relação ao cedido,\nbasta que o cedente o notifique. Tratando-se de cessão contratual,\nporém, é preciso que haja anuência do contratante cedido\" (AgInt no\nREsp n. 1.591.138/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(CESSÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1591138>>-RS\n(AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012478>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1985686>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d2b684d6db0fffae7db41743d02e85249cd5b3232baf803868b00b944ec4dfc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}