{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61026,"origem":"stj","sha256_origem":"0a291fdf3e6cd78f70cdb999a67fe2f3998ee7c03a35f20c0bb7a2348af4a2ee","registro_original":{"id_fonte":"000875274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348018","numero_registro":"202301378957","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nNULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO A DESCENDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535\nDO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. FRAUDE EM ESCRITURA PÚBLICA.\nIMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONTROVÉRSIA\nENVOLVENDO A CAPACIDADE DO DOADOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO.\n1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973 a decisão que\nexamina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à\napreciação judicial.\n2. A nulidade decorrente de falsidade em escritura pública pode ser\nreconhecida a todo tempo, tendo em vista sua repercussão no suporte\nfático do negócio jurídico celebrado. Precedentes. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n3. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias\nde ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - QUESTÃO AUSENTE NA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1951718>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1973165>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 2047764>>-SP\n(AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 89768>>-RS, <<REsp 12511>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 50936>>-RJ, <<AgRg no REsp 1481240>>-ES,\n         <<EDcl no REsp 1192243>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a47842e102386c92d36e2dac846b8cb0b05888bd460c77317d1cc42d360bc40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a291fdf3e6cd78f70cdb999a67fe2f3998ee7c03a35f20c0bb7a2348af4a2ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}