{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61029,"origem":"stj","sha256_origem":"aef9c812047dd6a4fa50a9d0385e992e9b19fde07f43613d2637087643cc73c2","registro_original":{"id_fonte":"000875277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2445486","numero_registro":"202303046493","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SISTEMA\nELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO\nOFICIAL. NECESSIDADE. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES.\nNÃO PROVIMENTO.\n1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que,\nmesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos\ntrazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir\nde modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese\ndefendida pela parte.\n2.\"A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual a\nindisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem também\ndeve ser comprovado, mediante documento oficial, no ato da\ninterposição do recurso\" (AgInt no AREsp 1317805/MS, Rel. Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).\n3.\"Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o \"print\"\ndo sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt\nno AREsp 1.640.644/MT, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe\n08/09/2020\" (AgInt no AREsp n. 2.243.987/BA, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO - INDISPONIBILIDADE -\nCOMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO OFICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1417235>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1368326>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1317805>>-MS\n(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ERRO - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL -\nCOMPROVAÇÃO - PRINT DA TELA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2243987>>-BA\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - VÍCIO INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"842e03fbad2e36ed7c6d29b37bb09030196e56760be43b7726e3757419e3ea90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}