{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6103,"origem":"stj","sha256_origem":"3096e72a506bd35d3997172886aebccca5c7e470880f490ecd9184a45a2b0c09","registro_original":{"id_fonte":"000817529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734486","numero_registro":"202201011815","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. MODULAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. FRAÇÃO A SER ADOTADA PARA A REDUTORA CAPITULADA NO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos\ndeclaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.\nOs embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para\ncorreção de eventual erro material, consoante entendimento\npreconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível,\nexcepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.\nII - In casu, com efeito, vislumbra-se erro material passível de\ncorreção, em razão de patente contradição. Consoante se depreende da\nfundamentação esposada na decisão ora embargada, trata-se da\nmanutenção do quantum de 1/3 (um terço), não de 1/6 (um sexto).\nEmbargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro material,\nsem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bfd53f73f3b036d16f86d9613842aeeabc5f1abc621e356709c21eff3b91a72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}